(DOC. VP 250.2280.1372.7857)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Regime inicial fechado. Reincidência específica e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Fixação em consonância com os CP, art. 33 e CP art. 59. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Marcos Adriano da Cunha contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a condenação do recorrente à pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais 17 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do CP). O acórdão justificou a fixação do regime inicial mais gravoso com base na reincidência específica e em circunstâncias judiciais negativas. I

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