(DOC. VP 241.0210.7438.9195)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Ausência de bis in idem. Regime inicial fechado. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não constatou bis in idem entre as primeira e terceira fases da dosimetria da pena em consideração à quantidade e natureza da droga, bem como que manteve o regime inicial fechado em razão da pena definitiva e da droga apreendida. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) saber se houve bis in idem na dosimetria da pena pela consideração da quantidade e a natureza da droga tanto na primeir

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