(DOC. VP 162.2273.9003.7400)

STJ. Habeas corpus substitutivo. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Legalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. A fixação do regime carcerário inicial poderá ser justificada com fulcro em elementos concretos, tendo por norte a necessidade e a suficiência da reprimenda para a reprovação e a prevenção do crime. E, para tanto, não há como coarctar do julgador a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, sinalizem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da

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