(DOC. VP 220.9260.6221.2936)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Maus antecedentes. Regime inicial semiaberto legalidade agravo regimental improvido.

1 - Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador, nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). 2 - No caso dos autos, a instância de origem destacou a reincidência do agravante como circunstância judicial desfavorável para amparar a manutenção do regime semiaberto para o cumprimento da pena. 3 - Embora o quantum da

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