Jurisprudência sobre
fixacao do regime inicial
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701 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CARACTERIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. S636/STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Os maus antecedentes criminais do apelante foram devidamente demonstrados pela Folha de Antecedentes e Certidão de Distribuições Criminais acostadas aos autos. ... ()
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702 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime fechado. Progressão. Semiaberto. Prejudicado.
«1. A progressão para o semiaberto torna prejudicado o habeas corpus impetrado em face da fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, porquanto não mais vigente o regime prisional atacado. ... ()
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703 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a variedade e a quantidade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos dos policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. RECURSO MINISTERIAL VISANDO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - ACOLHIMENTO - Existindo nos autos evidências de não se tratar o réu de pequeno e eventual traficante, não se pode cogitar da fixação de regime inicial diverso do fechado. Recurso Defensivo não provido. Recurso Ministerial provido, para majorar a pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas, sem repercussão, todavia, na pena final aplicada, e para fixar o regime inicial fechado.
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704 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Concurso formal. Supressão de instância. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.
«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. ... ()
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705 - TJSP. Apelação: Tráfico de drogas. Pedido ministerial requerendo o afastamento da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, fixação do regime inicial fechado e cassação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Acolhimento. Recurso ministerial provido para: 1) afastar a causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, redimensionando a pena do réu para 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no piso legal; 2) cassar a substituição da pena corporal por restritivas de direitos; e 3) fixar o regime inicial fechado. Expeça-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado
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706 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Nítido caráter infringente. Teses de incompetência do juízo das execuções para fixar o regime inicial de cumprimento de pena e de necessidade de observância dos requisitos legais para estabelecer o regime inicial. Regime inicial fixado pelo juízo do conhecimento com base nos requisitos legais. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem recebidos como agravo regimental. Precedentes. ... ()
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707 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Associação para o tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Ainda que a pena definitiva da Agravante tenha sido estabelecida em 4 (quatro) anos de reclusão, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, c/c o art. 59, ambos do CP, bem como em razão da quantidade e nocividade de drogas apreendidas, justifica o estabelecimento do regime inicial semiaberto e não recomenda a substituição por restritivas de direitos. Precedentes. ... ()
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708 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Crime de roubo. Fundamentação idônea para a fixação do regime prisional semiaberto. Ordem denegada.
«1. Conquanto a pena de quatro anos de reclusão e dez dias-multa imposta à Paciente permitisse, em tese, a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena, as circunstâncias judiciais desfavoráveis conduziram à fixação do regime inicial semiaberto, o que se harmoniza com a jurisprudência consolidada no Brasil. Precedentes. ... ()
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709 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Redimensionamento de pena e regime inicial. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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710 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial fechado. Paciente reincidente. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Sanção inicial no mínimo legal. Aplicação da Súmula 269/STJ. Flagrante ilegalidade. Alteração para o modo semiaberto. Unificação posterior pelo juízo de execução. Readequação do modo prisional para o fechado. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto encontra-se em consonância com o entendimento deste Tribunal superior. ... ()
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711 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Paciente condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Delito praticado após a vigência das Leis 11.343/06 e 11.464/07. Regime inicial fechado que se impõe. Impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos ou concessão de sursis. Parecer do MPf pelo indeferimento do writ. Ordem denegada.
1 - Os fatos que ensejaram a propositura da ação penal ocorreram em 29.09.2009, ou seja, após a vigência das Leis 11.343/06 e 11.464/07, que, para todos os condenados pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente do quantum de pena aplicado, veda expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a concessão de sursis, impondo, outrossim, a fixação do regime inicial fechado.... ()
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712 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria decorrente da prova oral e da apreensão da droga na posse dos apelantes. Desclassificação para uso próprio. Lei 11343/2006, art. 28. Inadmissibilidade. Comprovada a mercancia pela prova oral, encontro de dinheiro com os réus e denúncia anônima. Condenação mantida. Dosimetria ajustada. Redutor. Cabimento. Réus tecnicamente primários. Fixação do regime inicial fechado mantido. Crime hediondo. Recurso parcialmente provido.
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713 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 01 ANO E 03 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. APELO DEFENSIVO PARA FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO PROVIMENTO. DIANTE DA REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES, FORA CORRETA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO art. 33, §2º, B DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 269/STJ: É ADMISSÍVEL A ADOÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO AOS REINCIDENTES CONDENADOS A PENA IGUAL OU INFERIOR A QUATRO ANOS SE FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INVIÁVEL, ADEMAIS, TANTO PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, COMO PELOS MAUS ANTECEDENTES E POR NÃO SE CONFIGURAR MEDIDA SOCIALMENTE ADEQUADA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO art. 44 E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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714 - STJ. Penal. Habeas corpus. Arts. 121, «caput, do CP. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Adequação. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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715 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Réu primário. Reprimenda em 8 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - É cabível a fixação do regime inicial fechado aos réus primários condenados a pena maior que quatro anos e menor ou igual a oito anos, caso haja circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Precedentes. ... ()
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716 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto simples (CP, art. 155, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu por furto simples. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se é viável a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da sanção corporal. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de materialidade e autoria delitiva que não foi objeto de recurso. 4. Regime inicial semiaberto bem estabelecido para prevenção e reprovação do delito, ante a reincidência específica do réu, observado o princípio da individualização da pena. Insuficiência do regime prisional mais brando. Regime intermediário adequado à vida pregressa do apelado, a teor da Súmula 269 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso defensivo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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717 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial aberto de cumprimento de pena. Impossibilidade. Desfavorabilidade de circunstâncias judiciais, natureza e diversidade de drogas apreendidas. Recurso não provido.
«1. Embora a acusada haja sido definitivamente condenada a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, a desfavorabilidade de três circunstâncias judiciais, a natureza e a diversidade das drogas apreendidas (uma porção de maconha, pesando 26,31 gramas, e uma porção de crack, com peso de 24,80 gramas) efetivamente justificam a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 3º, com observância também ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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718 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria reconhecidas. Relatos dos policiais responsáveis pela prisão, sem qualquer margem concreta para suspeita. Indicação da finalidade comercial da conduta pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, além de dinheiro e demais utensílios. Responsabilização pela traficância acertada. Dosimetria escorreita. Fixação do regime inicial fechado adequada. Impossibilidade de concessão de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento
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719 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Pleito de redução da pena-base. Impossibilidade. Fração adotada que se mostra proporcional. Pedido de diminuição da reprimenda pelo reconhecimento da confissão. Possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Requerimento de fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da sanção penal. Impossibilidade. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Recurso parcialmente provido
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720 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas agravo regimental em habeas corpus. Afastamento do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa comprovada por elementos concretos. Regime inicial fechado justificado. Reexame de provas. Inviabilidade em habeas corpus. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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721 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Injúria. Regime carcerário inicial. Reprimenda inferior a 4 anos. Pena-Base fixada no mínimo legal. Condição de reincidente do réu. Regime mais gravoso cabível (semiaberto). Incidência da súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante a favorabilidade das circunstâncias judiciais e o quantum de pena inferior a 4 anos de reclusão, entende-se que «[a] pretensão de abrandamento do regime prisional é contrária à jurisprudência desta Corte, consubstanciada no verbete sumular 269, e ao texto expresso da lei, pois o acusado é reincidente e, a teor do art. 33, § 2º, «c, do CP, somente é cabível a fixação do regime inicial aberto ao condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos de reclusão « (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023).... ()
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722 - STF. Habeas corpus. Penal. Réu condenado pelo crime de extorsão qualificada. Pena privativa de liberdade de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, art. 59. Circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«I. O CP, art. 33, § 3º determina ao juiz sentenciante que, assim como no procedimento de fixação da pena, observe os critérios definidos no CP, art. 59 no momento da determinação do regime inicial de cumprimento da reprimenda. ... ()
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723 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Exasperação da pena-base. Regime inicial fechado. Agravo não provido.
«1 - O CP, art. 33, § 3º dispõe que «a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no CP, art. 59. Assim, conquanto tenha sido aplicada pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, o registro de circunstância judicial negativa - sopesada na primeira fase da dosimetria (maus antecedentes) - , impede a concessão, desde logo, do regime prisional semiaberto para seu cumprimento. ... ()
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724 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Exasperação da pena-base. Regime inicial fechado. Agravo não provido.
«1 - O CP, art. 33, § 3º dispõe que «a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no CP, art. 59 deste Código. Assim, conquanto tenha sido aplicada pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, o registro de circunstância judicial negativa - sopesada na primeira fase da dosimetria (maus antecedentes) - , impede a concessão, desde logo, do regime prisional semiaberto para seu cumprimento. ... ()
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725 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput. Réu condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão. Reincidência. Fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da sanção. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. De acordo com a Súmula 269/STJ «é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. ... ()
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726 - TJSP. Furto qualificado - Autoria e materialidade bem demonstradas - Réu confesso - Qualificadora de escalda mantida, eis que devidamente comprovada por laudo pericial.
Dosimetria que comporta reparos. Afastamento de maus antecedentes - Condenações muito antigas, que devem ser desconsiderados ante o lapso temporal transcorrido. Ainda, condenações que configuram reincidência. Compensação parcial entre reincidência e confissão espontânea de rigor, alterando-se somente a fração aplicada. Fixação do regime semiaberto. Possibilidade. Embora se trate de reincidente, a quantidade de pena imposta permite a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos da Súmula 269/STJ. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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727 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.
1 - Não obstante a recorrente haja sido definitivamente condenada a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão e embora fosse tecnicamente primária ao tempo do delito, as peculiaridades do caso concreto - tráfico de drogas praticado nas dependências de estabelecimento prisional e pena-base fixada acima do mínimo legalmente previsto - autorizam, nos termos do CP, art. 33, § 3º, a fixação do regime inicial imediatamente mais grave do que o estabelecido em razão do quantum da pena aplicada, que, no caso, é justamente o semiaberto. Não há falar, portanto, em inobservância ao enunciado na Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. ... ()
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728 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Regime inicial de cumprimento de pena. Abrandamento. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem trouxe fundamentos concretos para a imposição do modo inicial fechado, tendo destacado a quantidade de drogas apreendida em poder da paciente e o uso de petrechos que sugerem a continuidade da traficância. ... ()
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729 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Writ concedido para o redimensionamento da pena. Pena inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial semiaberto. Fundamentação concreta. Grande quantidade de droga apreendida. CPP, art. 387, § 2º. Não aplicação. Decisão mantida.
1 - Como o regime imediatamente mais gravoso, o semiaberto, foi fixado com base em motivação concreta, em razão da grande quantidade de droga apreendida (9,96 kg de maconha), não há manifesta ilegalidade. ... ()
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730 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Réu condenado à pena de 10 anos de reclusão. Regime inicial aberto. Liminar. Não cabimento. Ausência de plausibilidade jurídica. Agravo não conhecido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... ()
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731 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Materialidade e autoria comprovadas - Prova oral robusta - Depoimentos seguros e coerentes da vítima e dos policiais militares - Qualificadora do rompimento de obstáculo comprovada por laudo pericial - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência que justificam a exasperação das penas e a fixação do regime inicial fechado - Confissão inocorrente - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Fixação de indenização, nos termos do CPP, art. 387, IV - Recurso desprovido
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732 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Volume não relevante. Pena-base fixada no mínimo. Súmula 440;stj, 718 e 719 do STF. Abrandamento para o semiaberto. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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733 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado pelo concurso de pessoas e corrupção de menores. Apelo ministerial. Condenação anterior não valorada pelo Juiz sentenciante. Reanálise das circunstâncias judiciais do paciente pela corte regional. Maus antecedentes reconhecidos. Exasperação da pena-base. Regime inicial fechado. Possibilidade. Quantum de pena e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Segunda fase da dosimetria da pena. Multirreincidência. Reformatio in pejus. Inocorrência. Regime mais gravoso que é decorrência lógica do CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Agravo regimental não provido.
«- Tanto a dosimetria da pena quanto a fixação do regime inicial de cumprimento de pena são matérias afetas ao âmbito da discricionariedade do magistrado, pois atreladas às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passíveis de revisão por esta Corte na hipótese de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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734 - STJ. Agravo regimental em. Tráfico de drogas habeas corpus (4,955 kg de maconha e 26 g de cocaína). Revisão da dosimetria da pena. Modulação do redutor do tráfico privilegiado. Regime inicial fechado. Indeferimento da substituição da pena.
1 - A decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem para restabelecer a sentença condenatória em relação ao paciente comporta parcial reparo, considerando a necessidade de modulação do redutor do tráfico privilegiado, aplicando a fração de 1/6, em razão da quantidade de entorpecente apreendido.... ()
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735 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Pena-base fixada no mínimo legal. Primariedade. Reprimenda inferior a quatro anos de reclusão. Regime inicial fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Pequena quantidade de entorpecente. Adequação ao CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Fixação do regime inicial aberto. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Considerando a primariedade do Paciente, a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e a pena definitivamente fixada - 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão - , cabível o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda. ... ()
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736 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Fundamentação concreta. Maus antecedentes e elementos concretos colhidos nos autos. Teoria do esquecimento. Inovação recursal. Ausência de cópia da certidão de antecedentes criminais. Deficiência na instrução. Regime inicial fechado. Motivação concreta. Maus antecedentes. Detração. Não aplicação. Agravo improvido.
1 - Não se verifica manifesta ilegalidade se a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada em razão da existência de maus antecedentes e de circunstâncias concretas colhidas nos autos, indicativas da dedicação à atividade criminosa por parte do sentenciado. ... ()
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737 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Reincidência específica. Valor não diminuto da Res. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Legalidade da escolha do regime inicial semiaberto. Agravo regimental não provido.
1 - Não compete a esta Corte, em habeas corpus interposto contra acórdão de apelação, conhecer matéria não decidida previamente pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Incabível, ainda, a concessão de ordem de ofício, pois o réu, reincidente específico, praticou, durante o repouso noturno, furto qualificado por concurso de agentes e tentou subtrair res de valor não diminuto, ausentes os vetores para a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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738 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, aos 27 de junho de 2012, ao julgar o Habeas Corpus 111.840/ES, por maioria de votos, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007. Portanto, independente de ser o crime hediondo ou a ele equiparado, quando da fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve o julgador observar o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Precedentes. ... ()
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739 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, aos 27 de junho de 2012, ao julgar o Habeas Corpus 111.840/ES, por maioria de votos, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007. Portanto, independente de ser o crime hediondo ou a ele equiparado, quando da fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve o julgador observar o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Precedentes. ... ()
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740 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Regime inicial menos gravoso. Inviabilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Expressiva quantidade de substâncias entorpecentes. Habeas corpus denegado.
«1. Paciente condenado pela prática do delito tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, caput às penas de 05 anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Isto porque mantinha em depósito 473,810 g de maconha acondicionadas em 12 segmentos de plástico transparente. ... ()
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741 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Condenação confirmada em segundo grau. Determinação da expedição de mandado de prisão. Exaurimento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Regime prisional fechado. Hediondez do delito. Fundamento inidônio. Habeas corpus parcialmente concedido, apenas para fixar o regime inicial semiaberto, devendo a execução da pena observar os requisitos do regime imposto.
«1. Paciente condenada ao cumprimento da pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35). ... ()
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742 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Pena-base. Maus antecedentes. Regime inicial semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Ainda que decorrido prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou da extinção da reprimenda e a infração posterior, a condenação definitiva, embora não possa prevalecer para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes. ... ()
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743 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Regime inicial. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice previsto no Súmula 282/STF. Insurgência desprovida.
«1. No recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, o agravante, apontando ofensa ao CP, art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do CP, defende que faria jus a iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em regime aberto. ... ()
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744 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto. Regime semiaberto. Possibilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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745 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Compensação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 com a causa de aumento do, VI do Lei 11.343/2006, art. 40, ambos. Impossibilidade. Fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade, em tese. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. Não se mostra cabível a compensação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com a causa de aumento, art. 40, inciso VI, ambos, pois se mostra necessária a incidência da causa de diminuição para posterior aplicação da causa de aumento, consoante ordem estabelecida no CP, art. 68. ... ()
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746 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Valor dos bens receptados. Fundamento idôneo. Regime inicial fechado. Reincidência. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de ilegalidade.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o valor econômico dos bens receptados constitui fundamento idôneo para exasperar a pena-base do crime de receptação, por denotar maior reprovabilidade da conduta. ... ()
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747 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Reincidência e maus antecedentes. Regime inicial semiaberto. Legalidade. Substituição da pena. Reincidência específica. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador, nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, eventual reincidência, bem como a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). ... ()
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748 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas e receptação. Regime inicial fechado. Réu que integra organização criminosa. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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749 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Regime inicial mais gravoso. Elevada quantidade de entorpecente. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (Lei 11.343/2006, art. 42). No caso, fundamentado o regime mais gravoso na quantidade do entorpecente apreendido - 773g (setecentos e setenta e três gramas) de maconha - , não há se falar em violação ao disposto nas Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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750 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Homicídio qualificado. Regime prisional inicial fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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