(DOC. VP 220.6211.2443.0255)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Pena-base. Maus antecedentes. Regime inicial semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Ainda que decorrido prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou da extinção da reprimenda e a infração posterior, a condenação definitiva, embora não possa prevalecer para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes. 2 - O termo inicial do período de cinco anos, para a caracterização do período depurador, é a data de cumprimento ou da extinção da pena, e não a do trânsito em julgado da condenação, nos termos do CP, art. 64, I. 3 - A ex

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