(DOC. VP 166.5220.0006.4600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Regime inicial. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice previsto no Súmula 282/STF. Insurgência desprovida.

«1. No recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, o agravante, apontando ofensa ao CP, art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do CP, defende que faria jus a iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em regime aberto. 2. O Tribunal a quo não emitiu nenhum juízo de valor acerca da possibilidade de fixação do regime inicial mais brando, tendo em vista que o recorrente não lhe devolveu, por meio de embargos de declaração, a aná

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