(DOC. VP 241.1071.1209.5448)

STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas agravo regimental em habeas corpus. Afastamento do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa comprovada por elementos concretos. Regime inicial fechado justificado. Reexame de provas. Inviabilidade em habeas corpus. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, pleiteando a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). A defesa questiona o afastamento da referida minorante e o regime inicial fechado, alegando ausência de elementos concretos que demonstrem a dedicação do agravante à atividade criminosa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) s

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