(DOC. VP 160.7800.0003.8500)

STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Homicídio qualificado. Regime prisional inicial fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, é inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que o previsto pela pena imposta com

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