(DOC. VP 132.2286.8927.9781)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CARACTERIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. S636/STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os maus antecedentes criminais do apelante foram devidamente demonstrados pela Folha de Antecedentes e Certidão de Distribuições Criminais acostadas aos autos. 2. A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência (S636/STJ). A menção equivocada do Magistrado sentenciante a processo-crime alheio ao apelante constitui mero erro material e não descaracteriza os seus maus antecedentes criminais. 3. Impossível o abrandamento do regime

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