(DOC. VP 152.2300.3002.7400)

STJ. Penal. Habeas corpus. Arts. 121, «caput», do CP. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Adequação. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Nos termos do CP, art. 33, fixada a reprimenda em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, a fixação do regime inicial fechado é apropriada, diante da existência de circunstância judicial desfavorável, destacada pelo Tribunal de origem, tendo a pena-base permanecido no mínimo legal em razão do reconhecimento de circunstância atenuante. 3. Habeas corpus não conhe

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