(DOC. VP 230.4041.0476.9883)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Writ concedido para o redimensionamento da pena. Pena inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial semiaberto. Fundamentação concreta. Grande quantidade de droga apreendida. CPP, art. 387, § 2º. Não aplicação. Decisão mantida.

1 - Como o regime imediatamente mais gravoso, o semiaberto, foi fixado com base em motivação concreta, em razão da grande quantidade de droga apreendida (9,96 kg de maconha), não há manifesta ilegalidade. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não obstante a fixação de pena inferior a 4 anos de reclusão, tendo sido apresentada fundamentação concreta para a fixação do regime imediatamente mais gravoso, não é aplicável a detração prevista no CPP, art. 387, § 2º.

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