(DOC. VP 200.5720.9009.9500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Pena-base fixada no mínimo legal. Primariedade. Reprimenda inferior a quatro anos de reclusão. Regime inicial fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Pequena quantidade de entorpecente. Adequação ao CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Fixação do regime inicial aberto. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Considerando a primariedade do Paciente, a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e a pena definitivamente fixada - 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão - , cabível o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda. 2 - Na hipótese dos autos, a quantidade das drogas apreendidas (05 porções de crack, pesando 0,87g, e 07 porções de cocaína, pesando 4,10g) não

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