(DOC. VP 975.1287.1208.8620)

TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Materialidade e autoria comprovadas - Prova oral robusta - Depoimentos seguros e coerentes da vítima e dos policiais militares - Qualificadora do rompimento de obstáculo comprovada por laudo pericial - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência que justificam a exasperação das penas e a fixação do regime inicial fechado - Confissão inocorrente - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Fixação de indenização, nos termos do CPP, art. 387, IV - Recurso desprovido

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