(DOC. VP 141.1712.3001.3000)

STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Regime inicial menos gravoso. Inviabilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Expressiva quantidade de substâncias entorpecentes. Habeas corpus denegado.

«1. Paciente condenado pela prática do delito tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, caput às penas de 05 anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Isto porque mantinha em depósito 473,810 g de maconha acondicionadas em 12 segmentos de plástico transparente. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e eq

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