(DOC. VP 230.4041.0923.2670)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Réu primário. Reprimenda em 8 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - É cabível a fixação do regime inicial fechado aos réus primários condenados a pena maior que quatro anos e menor ou igual a oito anos, caso haja circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Precedentes. 2 - No caso em exame, o réu foi condenado a 8 anos de reclusão, por homicídio qualificado. A despeito da sua primariedade, deve ser fixado o modo mais gravoso de cumprimento de pena, por força do CP, art. 33, § 2º, «a», e § 3º, uma vez que a pena-base foi estabelecida

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