Jurisprudência sobre
fixacao do regime inicial
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751 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Tentativa de ingresso de droga no interior de estabelecimento prisional (161,650 gramas de maconha). Pena fixada em 1 (um) ano e 11 (onze) meses de reclusão. Fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Gravidade da conduta. Regime semiaberto. Razoabilidade. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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752 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Regime inicial mais gravoso. Elevada quantidade de entorpecente. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (Lei 11.343/2006, art. 42). No caso, fundamentado o regime mais gravoso na quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos - aproximadamente 3kg (três quilos) de haxixe e 2g (dois gramas) de cocaína - , não há se falar em violação ao disposto nas Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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753 - TJSP. HABEAS CORPUS - IRRESIGNAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE, A DESPEITO DE FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, DENEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO ACOLHIMENTO -
Tendo em vista que as finalidades e os pressupostos da prisão cautelar, previstos no CPP, art. 312, não se confundem com as finalidades da prisão decorrente de sentença condenatória definitiva, para cujo cumprimento, in casu, fixou-se o regime inicial semiaberto, não se vislumbra incompatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto e a vedação ao direito de recorrer em liberdade, fazendo-se necessária apenas a manutenção da prisão cautelar em estabelecimento compatível com o regime fixado na sentença, a fim de garantir a compatibilidade, sob pena de imposição de regime mais gravoso em razão da interposição de recurso. Ordem denegada.... ()
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754 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Regime inicial fechado. Não cabimento. Ausência de vetores negativos. Pena-base no mínimo. Pena inferior a 8 anos. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - Inexistente violação do CPP, art. 619, na medida em que apreciadas todas as questões necessárias à solução da controvérsia, salientando que, diante das circunstâncias judiciais favoráveis e do quantum final da pena, cabível a fixação do regime inicial intermediário. ... ()
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755 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Circunstância judicial desvalorada na primeira fase da dosimetria. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade, bem como a eventual existência de circunstâncias jud iciais desfavoráveis (art. 59 do diploma penal). ... ()
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756 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reincidência. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - « Não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado quando apontado dado fático suficiente a indicar a maior reprovabilidade da conduta - na espécie, a reincidência do agravante -, ainda que o quantum da pena tenha sido inferior a oito anos (CP, art. 33, § 3º) ( AgRg no AREsp. 831.035, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30/6/2016, DJe 3/8/2016). 2. Agravo regimental desprovido. ... ()
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757 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime inicial imediatamente mais gravoso. Fechado. Fundamentação idônea. Circunstância desfavorável e reincidência. Decisão mantida.
1 - Como o regime imediatamente mais gravoso, o semiaberto, foi fixado com base em motivação concreta, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável e da reincidência, não há manifesta ilegalidade. ... ()
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758 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réus multirreincidentes e foragidos do sistema prisional. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência das Cortes Superiores entende ser inadmissível a impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício, quando houver flagrante ilegalidade que restrinja a liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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759 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença. Dosimetria e regime inicial. Afastamento da minorante. Fundamentação. Indicação de elementos que demonstrariam a dedicação a atividade criminosa. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Regime inicial. Imposição do fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Reprimenda definitiva superior a 4 anos. Imposição legal (art. 33, § 3º, c/c o CP, art. 59). Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção do indeferimento liminar da inicial que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção. ... ()
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760 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estelionato. Fixação de regime semiaberto. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Impossibilidade de fixação de regime aberto. Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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761 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Receptação, falsificação de documento público e uso de documento falso. Três condenações definitivas. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 269/STJ. Ordem concedida de ofício.
«1. É desproporcional a fixação do regime inicial fechado ao paciente reincidente, sem registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis e cuja pena é igual a 4 anos de reclusão, pois o regime intermediário já seria mais gravoso do que o permitido segundo a pena aplicada e não foi evidenciada a singular reprovabilidade da empreitada criminosa. ... ()
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762 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Tempestividade do agravo. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Três condenações. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.
1 - É tempestivo o agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União dentro do prazo de 10 dias corridos contados da intimação pessoal, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 c.c Lei Complementar 80/1994, art. 44, I c.c art. 258 do RISTJ. ... ()
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763 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial de cumprimento de pena. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarada pelo STF. Cabível o regime inicial aberto. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. O Paciente foi condenado à pena total de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito descrito no Lei 11.343/2006, art. 33, caput. O Tribunal de origem, no julgamento do recurso de apelação da Defesa, manteve o regime inicial fechado imposto em primeiro grau, mas substituiu a pena privativa de liberdade do Paciente por duas penas restritivas de direitos. ... ()
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764 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fixação de regime prisional. Não provimento.
«1 - A fixação do regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não estão condicionadas somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, conforme remissão do CP, art. 33, § 3º, e CPC, art. 44, III. ... ()
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765 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.
«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. ... ()
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766 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Regime inicial. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Gravidade abstrata do delito. Regime mais gravoso. Descabimento. Aplicação das Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Agravo desprovido.
1 - Entendimento sedimentado neste STJ veda a fixação do regime inicial mais gravoso com base tão-somente na gravidade genérica do delito, de acordo com circunstâncias que são elementares do tipo penal, sobretudo quando a pena-base for estabelecida no mínimo legal. Súmula 440/STJ. ... ()
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767 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 3. Circunstâncias judiciais negativas e reincidência que justificam a fixação do regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido
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768 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade afastada. Aplicação do disposto no art. 33 c.c. O CP, art. 59, ambos. Inteligência das Súmulas n.os 440 deste STJ e 719 do STF. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Possibilidade, em tese. Resolução 05/2012, do senado federal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. Na hipótese, o Paciente foi condenado, definitivamente, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, porque trazia consigo 25g de maconha e 1,20g de cocaína. ... ()
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769 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo duplamente majorado. Regime inicial. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata do delito. Regime mais gravoso. Não cabimento. Aplicação das Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Agravo desprovido.
«1 - Entendimento sedimentado neste Superior Tribunal de Justiça veda a fixação do regime inicial mais gravoso com base tão-somente na gravidade genérica do delito, de acordo com circunstâncias que são elementares do tipo penal, sobretudo quando a pena-base for estabelecida no mínimo legal. Súmula 440/STJ. ... ()
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770 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Absolvição pelo crime de associação. Impossibilidade. Vedado reexame da matéria fático probatória. Prejudicado o pedido de incidência da minorante. Regime inicial fechado. Flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
1 - Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da prática do delito de associação para o tráfico é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. Precedentes.... ()
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771 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006. Minorante. Causa especial de diminuição. § 4º. Requisitos. Objetivo. Maus antecedentes. Bis in idem. Não evidenciado. Precedentes. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Quantum de pena aplicado. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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772 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tentativa de roubos simples, em concurso formal. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu por furto simples. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da sanção corporal. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de materialidade e autoria delitiva que não foi objeto de recurso. 4. Regime inicial fechado bem estabelecido para prevenção e reprovação do delito, ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas e a reincidência específica do réu, observado o princípio da individualização da pena. Insuficiência do regime prisional mais brando. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso defensivo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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773 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. Compete ao juiz natural da causa indicar, à luz do CP, art. 33 - Código Penal, motivadamente, qual o regime inicial para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível coarctar-lhe a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal. ... ()
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774 - STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Regime inicial. Existência de circunstância judicial desfavorável. Pena inferior a 4 anos. Cabimento do regime semiaberto. Acórdão recorrido que destoa do entendimento do STJ. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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775 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional mais gravoso. Ausência de fundamentação concreta. Recurso não provido.
«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juiz natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial a fixar para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível lhe coarctar a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal. ... ()
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776 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Maus antecedentes. Condenações penais por fatos anteriores, com trânsito em julgado posterior. Fundamento idôneo. Regime inicial mais gravoso. Agravo regimental desprovido.
1 - A existência de condenações penais por fatos anteriores podem ser empregadas na avaliação negativa dos maus antecedentes, ainda que o trânsito em julgado das condenações ocorra em momento posterior. ... ()
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777 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Reprimenda superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reincidência. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - « Não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado quando apontado dado fático suficiente a indicar a maior reprovabilidade da conduta - na espécie, a reincidência do agravante -, ainda que o quantum da pena tenha sido inferior a oito anos (CP, art. 33, § 3º) ( AgRg no AREsp. 831.035, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/6/2016, DJe 3/8/2016). ... ()
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778 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. 18kg (dezoito quilos) de maconha. Quantidade de entorpecente. Circunstância judicial negativa. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial fechado. Recurso improvido.
«1 - Segundo os precedentes desta Corte, fixada a pena-base acima do mínimo legal, a elevada quantidade de drogas autoriza a fixação do regime inicial fechado, em que pese à primariedade do réu e ao quantum final da pena não ultrapassar 8 (oito) anos de reclusão. Interpretação extraída dos CP, art. 33, §§ 2º, «b, e 3º, e CP, art. 59, Código Penal e Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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779 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. CP, art. 33. Regime prisional. Natureza e quantidade da droga. Regime fechado. Adequação. Modificação. Súmula 7/STJ.
«1. Consoante a jurisprudência do STJ, restando bem fundamentada a fixação do regime inicial fechado, em razão da elevada quantidade de droga encontrada em poder do agravante, a imposição do regime mais gravoso não configura violação ao CP, art. 33. ... ()
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780 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Furto qualificado. Omissão do acórdão estadual. Inexistência. Consequências do delito. Elevado prejuízo patrimonial. Reincidência. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade. Recurso desprovido.
«1 - O Tribunal estadual manifestou expressamente o seu entendimento a respeito (1) das graves consequências do delito extraídas da análise do auto de avaliação, (2) do regime inicial fechado e (3) da impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade em razão da circunstância judicial negativa e da reincidência do réu. Ausência de omissão do acórdão. ... ()
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781 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. § 1º do RISTF, art. 21. Pedido manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Fixação da pena-base. Impossibilidade de reexame da suficiência das circunstâncias judiciais. Fixação do regime inicial semiaberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Suspensão condicional da pena. Argumentos não analisados no STJ. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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782 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. § 1º do RISTF, art. 21. Pedido manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Fixação da pena-base. Impossibilidade de reexame da suficiência das circunstâncias judiciais. Fixação do regime inicial semiaberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Suspensão condicional da pena. Argumentos não analisados no STJ. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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783 - TJSP. Furto qualificado. Autoria e materialidade bem demonstradas. Provas suficientes à condenação.
Qualificadora da escalada comprovada. Dosimetria. Básicas exasperadas pelos maus antecedentes. Condenações demasiadamente antigas e que não servem para valorar negativamente os maus antecedentes. Precedente do C. STJ. Reincidência integralmente compensada com a confissão. Manutenção do regime semiaberto. Possibilidade. Embora se trate de reincidente, a quantidade de pena imposta permite a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP.Restritiva de direitos. Possibilidade. Reincidência não específica. Recurso a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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784 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Pena privativa de liberdade inferior a quatro anos. Regime inicial semiaberto. Réu reincidente. Fundamentação idônea. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A reincidência pode justificar a fixação do regime inicial semiaberto aos condenados a pena privativa de liberdade inferior a 4 anos de reclusão, desde que sejam favoráveis as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 269/STJ). ... ()
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785 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo duplamente majorado. Semi-imputabilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade. Pena inferior a quatro anos. Fixação do regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime inicial aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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786 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Impetração de habeas corpus de forma concomitante à interposição de apelação. Não conhecimento do writ originário. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso não provido.
«1. Não se discute que, no caso, o eventual reconhecimento da ausência de fundamentação concreta para a imposição do regime inicial mais gravoso poderá ocasionar reflexos imediatos na própria liberdade de locomoção do agravante. Contudo, embora seja passível a análise, em habeas corpus, da alegação de que seria possível a fixação do regime inicial semiaberto, mostram-se razoáveis as ponderações feitas pela Corte de origem, de que a apreciação dessa matéria implica considerações que, em razão da sua amplitude, merecem ser mais bem examinadas em apelação (já interposta). ... ()
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787 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pedido para recorrer em liberdade. Manutenção da prisão preventiva suficientemente justificada na r. sentença. Persistência dos requisitos legais autorizadores da prisão cautelar que se reforça com a prolação de sentença condenatória. Custódia que se justifica para garantia da ordem pública, face a gravidade concreta do delito - tráfico de 986 porções de drogas de variados tipos, inclusive daqueles mais nocivos à saúde. Inexistência de insuperável incompatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto e a vedação do recurso em liberdade. Precedentes da Corte Superior. Paciente que já foi removido à regência adequada (semiaberta), inexistindo qualquer ofensa à Súmula Vinculante 56/STF, do C. STF. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
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788 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Disparo de arma de fogo. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Afastamento. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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789 - STF. Habeas corpus. Crime de roubo qualificado. Regime prisional inicial.
«1. A periculosidade do agente, revelada pela prática do crime de roubo qualificado pelo uso de arma e concurso de pessoas, pode constituir motivação bastante para fixação do regime inicial fechado. ... ()
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790 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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791 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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792 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Fundamentação na gravidade em concreto do delito. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte «decidiu a matéria a ela afetada, no sentido de que é possível - desde que com base em motivação concreta - estabelecer regime prisional mais gravoso do que aquele que corresponderia, como regra geral, à pena aplicada devendo tal fundamentação ser aferida caso a caso (HC 362.535/MG, Terceira Seção, de minha relatoria, Relª. para o acórdão Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 8/3/2017). ... ()
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793 - STJ. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diverso do fechado. Substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos. Concessão do sursis processual. Benefícios incompatíveis com o caso concreto. Reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas e quantidade de reprimenda imposta. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. Reconhecidos os maus antecedentes do paciente e mantida a reprimenda a ele imposta, que totalizou de 10 (dez) anos de reclusão, inviável a fixação de regime inicial distinto do fechado para o seu resgate, tampouco a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão do sursis, já que a presença de circunstâncias judiciais negativas e o montante de sanção aplicada impedem o reconhecimento de tais benefícios, nos termos dos artigos 33, 44, e 77 do Código Penal. ... ()
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794 - STJ. Regime prisional. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.
«Verificando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à suposta ilegalidade na fixação do regime inicial, inviável a análise desse tema diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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795 - TJSP. Estupro de vulnerável. Caracterização. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Conjunto de provas harmônicas e coerentes. Não evidenciado nos autos nenhum motivo razoável que justificasse delação falsa por parte da filha ou da amiga, existindo pequenas divergências nos relatos que não os invalidam. Condenação de rigor. Aumento da pena base quanto à vítima, filha do réu. Necessidade. Continuidade delitiva mantida. Fixação do regime inicial fechado. Manutenção. Recurso defensivo improvido e parcial provimento ao recurso ministerial.
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796 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Obrigatoriedade do regime inicial fechado. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Adequação ao preceito contido no art. 33 c.c. O art. 59, ambos do CP. Circunstância judicial negativa. Cabível o regime inicial semiaberto. Substituição da pena. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c/c o art. 59, ambos do CP. ... ()
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797 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Ocorrência. Regime inicial de cumprimento da pena. Fixado o semiaberto. Correção de erro material. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal). In casu, evidencia-se a ocorrência de uma das condições. ... ()
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798 - STF. Habeas corpus. Roubo majorado (CP, CP, art. 157, § 2º, I, II, V). Regime inicial fechado. Fundamentos idôneos. Ausência de ilegalidade.
«1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do CP, art. 33 - Código Penal. Inteligência da Súmula 719/STF. ... ()
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799 - STJ. «habeas corpus. Roubo consumado. Pretensão de fixação do regime inicial de cumprimento da pena mais brando. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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800 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Receptação. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Maus antecedentes e culpabilidade elevada. Fixação do regime inicial fechado. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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