(DOC. VP 231.2131.2401.2367)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Circunstância judicial desvalorada na primeira fase da dosimetria. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade, bem como a eventual existência de circunstâncias jud iciais desfavoráveis (art. 59 do diploma penal). 2 - No caso, havendo circunstância jud icial desvalorada pelas instâncias ordinárias na primeira etapa da dosimetria, qual seja, a quantidade de droga apreendida, está justificada a fixação de reg

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