(DOC. VP 197.7934.5005.2000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Regime inicial fechado. Não cabimento. Ausência de vetores negativos. Pena-base no mínimo. Pena inferior a 8 anos. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Inexistente violação do CPP, art. 619, na medida em que apreciadas todas as questões necessárias à solução da controvérsia, salientando que, diante das circunstâncias judiciais favoráveis e do quantum final da pena, cabível a fixação do regime inicial intermediário. 2 - Ao réu primário, condenado à pena privativa de liberdade inferior a 8 anos, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, ausentes fundamentos concretos para o recrudescimento do regime, cabível o regime

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