(DOC. VP 230.3280.2398.2485)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Maus antecedentes. Condenações penais por fatos anteriores, com trânsito em julgado posterior. Fundamento idôneo. Regime inicial mais gravoso. Agravo regimental desprovido.

1 - A existência de condenações penais por fatos anteriores podem ser empregadas na avaliação negativa dos maus antecedentes, ainda que o trânsito em julgado das condenações ocorra em momento posterior. 2 - Ante a presença dos maus antecedentes, revela-se idônea a fixação do regime inicial semiaberto, ainda que a pena final imposta não seja superior a 4 (quatro) anos de reclusão, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote