(DOC. VP 196.5190.9003.3500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo duplamente majorado. Regime inicial. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata do delito. Regime mais gravoso. Não cabimento. Aplicação das Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Agravo desprovido.

«1 - Entendimento sedimentado neste Superior Tribunal de Justiça veda a fixação do regime inicial mais gravoso com base tão-somente na gravidade genérica do delito, de acordo com circunstâncias que são elementares do tipo penal, sobretudo quando a pena-base for estabelecida no mínimo legal. Súmula 440/STJ. 2 - A mera opinião em abstrato do julgador acerca do crime não constitui justificativa idônea para a fixação de regime prisional mais gravoso, sobretudo na espécie dos autos

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