(DOC. VP 250.6020.1159.3511)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas, por ser substitutivo de recurso próprio, e não vislumbrou constrangimento ilegal corpus que justificasse a concessão da ordem de ofício. 2 - O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com pena redimensionada pelo Tribunal de Justiça para 5 anos de reclusão em regime inicial fechado, além de 500 dias- multa, após apelação criminal interposta pela acusação. 3 - A revi

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