Jurisprudência sobre
fixacao do regime inicial
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501 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Regime inicial de cumprimento de pena. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
«1 - A pretendida fixação do regime inicial intermediário de cumprimento de pena não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa matéria diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. ... ()
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502 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Natureza da droga utilizada para justificar o regime fechado. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A quantidade e/ou natureza da droga apreendida é fundamentação idônea para justificar a fixação do regime prisional mais gravoso. Embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, a fixação do regime inicial fechado ao paciente decorreu da natureza dos entorpecentes apreendidos (crack), em harmonia com a previsão do Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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503 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, III, O AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO LEGAL, BEM COMO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS, NÃO HAVENDO INSURGÊNCIA RECURSAL NESTE PONTO - DESCABIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 40, III - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU VISAVA AOS PASSAGEIROS DO COLETIVO - NA VERDADE, SEU INTUITO ERA O DE TRANSPORTAR OS ENTORPECENTES ENTRE MUNICÍPIOS - PENA ALTERADA PARA AFASTAR O REDUTOR LEGAL - RÉU QUE FAZIA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES SEU MEIO DE VIDA, NÃO SE TRATANDO DE TRAFICANTE OCASIONAL - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, PELO QUE FICA AFASTADA - CRIME NEFASTO, SENDO PRECISO MAIOR REPROVABILIDADE ÀQUELE QUE ENVEREDA PARA A PRÁTICA DE TAL CONDUTA ILÍCITA, DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AO TRAFICANTE - PELOS MESMOS MOTIVOS, MAIS ADEQUADA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, ORA REDIMENSIONADO - DADO PARCIAL PROVIMENTO
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504 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime fechado. Reincidência. Art. 33, § 2º, b, do CP. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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505 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Regime inicial. Pedido de progressão de regime. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se que o pedido de progressão de regime prisional não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, o que obsta o exame do tema por este STJ, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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506 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Dupla valoração. Dosimetria da pena e fixação do regime inicial de cumprimento. Bis in idem. Não-ocorrência.
«1. Não há bis in idem na consideração de circunstância judicial desfavorável para elevar a pena-base e também para negar o regime inicial de cumprimento aberto, tendo em vista serem distintas as finalidades do exame do vetor apresentado. ... ()
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507 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Roubo circunstanciado tentado. Regime inicial fechado. Fundamentação. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que manteve a fixação do regime inicial fechado ao agravante, na condenação por roubo circunstanciado, um a vez que o agravamento do regime foi fundamentado na existência de circunstância judicial negativada (maus antecedentes), em consonância com expressa previsão legal (CP, art. 33, § 3º) e o entendimento desta Corte Superior.... ()
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508 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Fixação do regime inicial fechado. 3. Reconhecimento do direito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Aplicação do redutor de 1/6 sem a devida fundamentação. 4. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Não exaurimento da jurisdição e inobservância do princípio da colegialidade. 5. Ordem concedida de ofício para reconhecer, em favor do paciente, o direito ao redutor legal na fração máxima (2/3), autorizar a substituição da pena e fixar o regime inicial aberto.
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509 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Denilson Tadeu Lamari contra sentença que o condenou a 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 14 dias-multa, pela prática de furto qualificado mediante escalada e durante o repouso noturno (art. 155, § 4º, II, do CP). O réu foi autorizado a recorrer em liberdade. ... ()
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510 - TJSP. Furto qualificado. Autoria e materialidade bem demonstradas. Provas suficientes à condenação.
Qualificadora do rompimento de obstáculo comprovada. Dosimetria bem dosada. Básicas exasperadas pelos maus antecedentes. Reincidência integralmente compensada com a confissão. Fixação do regime semiaberto. Possibilidade. Embora se trate de reincidente, a quantidade de pena imposta permite a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP, especialmente diante da personalidade do acusado. Restritiva de direitos. Impossibilidade ante a reincidência específica. Apelo provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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511 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estelionato. Regime prisional mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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512 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus furto qualificado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Fixação do regime inicial semiaberto. Aplicação da Súmula 269/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Aplica-se ao caso a Súmula 269/STJ, segundo o qual é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais. ... ()
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513 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus não conhecido. Inevidência de constrangimento ilegal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Regime inicial fechado. Adequação. Pena superior a 4 anos e reincidência.
«1. Inexistindo patente ilegalidade a ser reparada, não há razão para processar o recurso em habeas corpus. ... ()
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514 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violência arbitrária e lesão corporal leve. Violação da Súmula 7/STJ. Exasperação da pena. Regime inicial mais gravoso. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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515 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Matéria já analisada por esta corte em writ conexo. Reiteração. Não conhecimento. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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516 - TJSP. Furto qualificado. Autoria e materialidade bem demonstradas. Provas suficientes à condenação.
Qualificadora do emprego de chave falsa comprovada. Dosimetria. Básicas exasperadas através de condenações que, em verdade, configuram reincidência. Impossibilidade. Reincidência integralmente compensada com a confissão. Fixação do regime semiaberto. Possibilidade. Embora se trate de reincidente, a quantidade de pena imposta permite a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP. Restritiva de direitos. Impossibilidade ante a reincidência específica. Apelo parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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517 - TJSP. Apelação. art. 155, § 4º, IV, do CP. Pedidos defensivos pleiteando, tão somente, a redução da pena-base, o reconhecimento do conatus e do furto privilegiado, a aplicação da atenuante da confissão espontânea, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Penas, regime prisional e vedação à substituição da pena corporal por penas alternativas que não comportam modificação. Recursos defensivos não providos
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518 - TJSP. Apelação Criminal - Receptação e Desobediência - Recurso defensivo que se insurge tão somente quanto ao regime prisional fixado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Fixação do regime inicial semiaberto bem justificada em razão da reincidência do acusado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 44, II, e art. 77, I, ambos do CP - Recurso Desprovido.
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519 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial aberto incabível. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.
1. Apesar de a pena ser inferior a 4 anos de reclusão e de as circunstâncias judiciais serem favoráveis, a reincidência obsta a fixação do regime inicial aberto, devendo o réu começar a cumprir sua reprimenda no regime semiaberto, nos termo do CP, art. 33, § 2º, «b» e «c» e do entendimento da Súmula 269/STJ. ... ()
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520 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Regime inicial. Superveniência de progressão de regime. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ. ... ()
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521 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO, DETERMINOU A UNIFICAÇÃO DAS PENAS, FIXANDO O REGIME INICIAL FECHADO - PARCIAL ACOLHIMENTO -
Tendo o Agravante sido condenado por mais de um crime, correta a determinação do regime de cumprimento com base no resultado da soma ou unificação das penas. Inteligência da LEP, art. 111. Agravante reincidente e com período de cumprimento de penas a ser detraído, sendo necessária a atualização do cálculo de penas para que, posteriormente, o Juízo de Execução possa avaliar qual o regime de cumprimento de penas adequado. Recurso parcialmente provido, para cassar a r. decisão agravada, determinando a juntada de cálculo de penas atualizado e, após, com a manifestação dos interessados, sejam reapreciadas a unificação de penas e a fixação do regime inicial para cumprimento pelo Juízo a quo.... ()
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522 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Regime prisional mais gravoso. Imposição. Fundamentação concreta. Necessidade. Agravo não provido.
«1 - As instâncias ordinárias - após terem fixado a pena-base no mínimo legal - entenderam devida a fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena, com base tão somente na existência de dois antecedentes, inclusive por crime patrimonial, nos termos do CP, art. 33, § 3º do Código Penal, apesar de a pena aplicada ter sido de 4 anos de reclusão. ... ()
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523 - STJ. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena fixada definitivamente em patamar inferior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente. Impossibilidade de estabelecimento de modo aberto para o resgate da sanção. Coação ilegal inexistente.
«1 - Não é possível a fixação do regime inicial aberto ao réu reincidente condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, ainda que as circunstâncias judiciais lhe sejam favoráveis. Exegese dos §§ 2º e 3º do CP, art. 33, e do Súmula 269/STJ. Precedentes. ... ()
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524 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto tentado Recurso da defesa. 1. Não incidência do princípio da insignificância. Condenação mantida. 2. Sanção que comporta alteração, com fixação do regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, tendo em conta o tempo de prisão provisória (art. 387, par. 2º, do CPP). Recurso parcialmente provido
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525 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Minorante do § 4º do lei, art. 33 de tóxicos aplicada. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade. Execução provisória da pena. Constitucionalidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 1111.840/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c.c. o CP, art. 59, ambos Código Penal e as Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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526 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. REGIME PRISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO AO APELO.
I. Caso em exame1. Trata-se de apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença condenatória que impôs ao réu pena de 04 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no CP, art. 157, caput, com agravante do art. 61, II, «h, do mesmo diploma legal. A Defesa insurgiu-se quanto à fixação do regime inicial fechado e ao pagamento de custas processuais, requerendo a fixação do regime aberto e a concessão da gratuidade da justiça.... ()
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527 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Elevada quantidade de droga. Fundamento apto para justificar a fixação do regime inicial mais gravoso. Agravo regimental desprovido.
1 - No momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, de acordo com o que dispõe o art. 42 da referida Lei.... ()
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528 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado em continuidade delitiva. Pena base acima do mínimo legal. Pluralidade de condutas delituosas. Fixação do regime inicial fechado. Inevidência de constrangimento ilegal.
«1. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque presente circunstância judicial desfavorável, mostra-se adequada a aplicação do regime inicial mais gravoso (no caso, o fechado), ao paciente, condenado a pena inferior à 8 anos de reclusão e superior à 4, primário, ostentando condições judiciais desfavoráveis, nos termos da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3º, ambos, do CP, Código Penal, o que afasta a alegação de qualquer ilegalidade. ... ()
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529 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Roubo. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial intermediário. Possibilidade. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que negou seguimento ao writ, pois, no caso concreto, o Juiz singular, embora tenha considerado o paciente tecnicamente primário e analisado favoravelmente as circunstâncias judicias, afirmou que ele possui condenação, ainda recorrível, por furto qualificado (tecnicamente primário), ficando demonstrado não se tratar de criminoso iniciante, ao qual, nas mesmas circunstâncias, seria possível a fixação do regime inicial aberto. ... ()
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530 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial. Suposta ilegalidade na fixação do modo prisional fechado. Referência ao tema somente na ementa do acórdão impugnado. Questão não dirimida pelo colegiado a quo. Supressão de instância. Recurso improvido.
«1. Verificando-se que a Corte de origem não examinou a suposta ilegalidade na fixação do regime inicial, inviável a análise do tema diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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531 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Regime inicial de cumprimento da pena. Pleito de fixação do regime semiaberto. Inviabilidade. Reincidência. Circunstância judicial desfavorável. Súmula 269, STJ. Inaplicabilidade. Regime fechado adequado ao caso. Precedentes. Decisão agravada mantida
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos.... ()
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532 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Violação da CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização das penas. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Matéria de natureza infraconstitucional. Tema 182/STF. Agravo não provido.
«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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533 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Minorante do tráfico privilegiado. Quantidade e natureza da substância entorpecente. Não aplicação. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. Vedação. Individualização do regime. Penas alternativas. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Detração. Análise. Necessidade. Habeas corpus de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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534 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Regime inicial. Pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Réu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Regime semiaberto. Recurso improvido.
«1 - Segundo os precedentes desta Corte, fixada a pena-base acima do mínimo legal, não há ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, em que pese à primariedade do réu e do quantum final da pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Interpretação extraída dos CP, art. 33, §§ 2º, «b, e 3º, e CP, art. 59, Código Penal. ... ()
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535 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inexistência da alegada contradição. Pleito de fixação do regime inicial semiaberto. Regime intermeidiário já fixado pelas instâncias ordinárias. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... ()
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536 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Vias de fato. Pena inferior a 4 anos de detenção. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial aberto incabível. Súmula 269/STJ. Réu reincidente. Agravo regimental desprovido.
1 - Apesar de a pena ser inferior a 4 anos de reclusão e de as circunstâncias judiciais serem favoráveis, a reincidência obsta a fixação do regime inicial menos gravoso, devendo o réu começar a cumprir sua reprimenda no regime semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b» e «c» e do entendimento da Súmula 269/STJ. ... ()
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537 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo. Violação dos arts. 33, 44, § 3º, 59, 63 e 65, todos do CP. Suposta ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto e na vedação da pena substitutiva. Improcedência. Réu reincidente com pena- base acima do mínimo legal. Idoneidade. Precedentes desta corte.
Agravo regimental improvido. ... ()
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538 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Materialidade e autoria comprovadas - Prova oral robusta - Confissão corroborada pelo depoimento seguro do policial - Qualificadora do rompimento de obstáculo comprovada por perícia - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes e multirreincidência que justificam a exasperação das penas e a fixação do regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso desprovido
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539 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. writ. Substitutivo de recurso próprio. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Fixação do regime inicial mais gravoso. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. ... ()
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540 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO O AUMENTO DA PENA-BASE, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO E O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PARCIAL ACOLHIMENTO - Tendo em vista o fato de o réu possuir maus antecedentes, já tendo sido condenado anteriormente à pena de reclusão, em regime semiaberto, e voltado a delinquir, evidenciada está a necessidade da fixação, ao menos, do regime prisional intermediário. Recurso parcialmente provido, somente para fixar o regime inicial semiaberto para o réu Jonas Laurindo de Fátima e, de ofício, corrigido erro material no dispositivo da sentença, para constar a capitulação legal correta pela qual os réus foram condenados.
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541 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Depoimentos de policiais. Validade. Testemunhos isentos, precisos e seguros a respeito dos fatos, amparados pela confissão extrajudicial do acusado. Desclassificação para uso próprio. Inadmissibilidade. Apreensão de quarenta e um pinos de cocaína que levam à conclusão inequívoca da finalidade mercantil. Condenação mantida. Penas bem dosadas e mantidas. Fixação do regime inicial fechado. Manutenção. Hediondez. Recurso improvido.
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542 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Decisão fundamentada em circunstância ínsita ao tipo penal majorado. Recurso provido para concessão da ordem.
1 - o acusado é primário e a pena-base foi fixada no mínimo legal - portanto, com as circunstâncias judiciais consideradas favoráveis - e a reprimenda definitiva inferior a oito anos de reclusão.... ()
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543 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Alteração do regime inicial. Grau de culpabilidade. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Na sentença, foi fixado o regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade. No acórdão recorrido, houve alteração para o regime inicial aberto, em razão do cumprimento dos requisitos e da impossibilidade de fundamentar o regime mais severo com base na gravidade abstrata do delito. ... ()
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544 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus. Não cabimento. Crime de roubo. Regime inicial. Supressão de instância.
«1. Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. ... ()
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545 - TJSP. Habeas Corpus - Estelionato circunstanciado - Sentença condenatória, com fixação do regime inicial semiaberto e denegação ao direito de recorrer livremente - Superveniência de decisão do Colendo STJ que deferiu pedido de extensão da liberdade concedida à corre Giovana Lima Almani à paciente - Alegação de constrangimento ilegal superada - Perda do objeto - Reconhecimento - Exegese do CPP, art. 659 - Writ prejudicado
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546 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e falsa identidade. Regime inicial aberto. Proporcionalidade, in casu. Pena inferior a 4 anos. Uma circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Recurso desprovido.
1 - Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, presente apenas uma circunstância judicial desfavorável, possível a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda, em razão das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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547 - TJSP. Pena. Regime. Critério de fixação do regime inicial de cumprimento da pena de reclusão. Regime semiaberto. Penas superiores a quatro anos e inferiores a 8, possibilitam seu cumprimento, ao réu não reincidente, tanto em regime semiaberto como em fechado. A escolha, todavia, pelo mais gravoso está condicionada à adequada fundamentação dos parâmetros delineados no CP, art. 59. Ao magistrado compete, não somente fazer mera alusão à culpabilidade e às demais circunstâncias judiciais, mas sim, desvendá-las, com minúcias, visto não comportar discricionariedade absoluta. Inteligência do art. 33, § 3º, c.c. CP, art. 59.
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548 - STJ. Penal. Recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Munições apreendidas no mesmo contexto em que encontrada arma de fogo municiada. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamento idôneo. Inexistência de bis in idem. Regime inicial de cumprimento de pena. Pleito de fixação de regime mais brando. Inviabilidade. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Regime fechado adequado ao caso. Inviabilidade de substituição da pena por restritivas de direitos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. I- a conclusão do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta corte superior de justiça que autoriza a exasperação da pena pela apreensão de quantidade de munições no mesmo contexto de crime de porte ilegal de arma de fogo, porquanto demonstra maior reprovabilidade da conduta, não havendo que se falar em bis in idem. II- a jurisprudência desta corte se firmou no sentido de que a fixação do regime inicial para cumprimento de pena não está vinculado, de forma absoluta, ao quantum da reprimenda imposto. Logo, ainda que a sanção seja fixada em patamar igual ou inferior a 4 (quatro) anos, a negativação de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria com o reconhecimento de reincidência autorizam a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena. III- a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido. Documento eletrônico VDA43495719 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em: 18/09/2024 16:10:50Publicação no DJe/STJ 3955 de 19/09/2024. Código de Controle do Documento: 92f9bca1-c31c-4978-9227-d652e6a7aaa1... ()
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549 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Regime inicial semiaberto. Fundamentação idônea. Quantum definitivo de pena superior a 4 anos de reclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, o quantum definitivo da pena imposta ao agravante - mais de 4 anos de reclusão - não autoriza a fixação do regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2º, b). ... ()
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550 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto simples, na forma tentada. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Reincidência múltipla e maus antecedentes que justificam a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso desprovido
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