(DOC. VP 195.0514.6003.0600)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Regime inicial de cumprimento de pena. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1 - A pretendida fixação do regime inicial intermediário de cumprimento de pena não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa matéria diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido.»

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