(DOC. VP 176.5725.8014.3500)

STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus não conhecido. Inevidência de constrangimento ilegal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Regime inicial fechado. Adequação. Pena superior a 4 anos e reincidência.

«1. Inexistindo patente ilegalidade a ser reparada, não há razão para processar o recurso em habeas corpus. 2. Hipótese em que a reprimenda aplicada (6 anos e 5 meses de reclusão), aliada à reincidência do ora agravante, autoriza a fixação do regime inicial mais gravoso. 3. Agravo regimental improvido.»

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