(DOC. VP 230.3130.7940.3503)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Regime inicial semiaberto. Fundamentação idônea. Quantum definitivo de pena superior a 4 anos de reclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, o quantum definitivo da pena imposta ao agravante - mais de 4 anos de reclusão - não autoriza a fixação do regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2º, b). 2 - Agravo regimental desprovido.

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