(DOC. VP 230.8310.4225.7830)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inexistência da alegada contradição. Pleito de fixação do regime inicial semiaberto. Regime intermeidiário já fixado pelas instâncias ordinárias. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2 - Equivoca-se o embargante ao requerer que seja sanada «a contradição apontada na precedência, para que seja alterado o regime fechado, fixado para início do cumprimento de pena do embargante, para o regime semiaberto», restando evidenciado sua falta de interesse de agir uma vez que

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