(DOC. VP 210.5010.2517.2486)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Regime inicial. Superveniência de progressão de regime. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ. 2 - O pedido de fixação do regime inicial semiaberto fica prejudicado em razão da superveniente progressão do ora agravante para o referido regime. Nesse sentido: HC 483.692/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 13/2/2019; HC 459.015/SP, Rel. Minist

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