(DOC. VP 210.8150.7439.5874)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Matéria já analisada por esta corte em writ conexo. Reiteração. Não conhecimento. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2 - Já tendo sido apreciada a questão em writ conexo, no qual foi verificada a legalidade da fixação do regime inicial fechado para o cumprimento de pena na ação penal de origem, fica superada a discussão proposta no presente mandamus. 3 - Agravo regimental improvido.

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