(DOC. VP 751.1130.6596.9697)

TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, III, O AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO LEGAL, BEM COMO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS, NÃO HAVENDO INSURGÊNCIA RECURSAL NESTE PONTO - DESCABIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 40, III - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU VISAVA AOS PASSAGEIROS DO COLETIVO - NA VERDADE, SEU INTUITO ERA O DE TRANSPORTAR OS ENTORPECENTES ENTRE MUNICÍPIOS - PENA ALTERADA PARA AFASTAR O REDUTOR LEGAL - RÉU QUE FAZIA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES SEU MEIO DE VIDA, NÃO SE TRATANDO DE TRAFICANTE OCASIONAL - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, PELO QUE FICA AFASTADA - CRIME NEFASTO, SENDO PRECISO MAIOR REPROVABILIDADE ÀQUELE QUE ENVEREDA PARA A PRÁTICA DE TAL CONDUTA ILÍCITA, DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AO TRAFICANTE - PELOS MESMOS MOTIVOS, MAIS ADEQUADA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, ORA REDIMENSIONADO - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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