(DOC. VP 994.3179.6362.3406)

TJSP. Habeas Corpus - Estelionato circunstanciado - Sentença condenatória, com fixação do regime inicial semiaberto e denegação ao direito de recorrer livremente - Superveniência de decisão do Colendo STJ que deferiu pedido de extensão da liberdade concedida à corre Giovana Lima Almani à paciente - Alegação de constrangimento ilegal superada - Perda do objeto - Reconhecimento - Exegese do CPP, art. 659 - Writ prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote