(DOC. VP 250.1061.0914.6221)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estelionato. Regime prisional mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que manteve a condenação do paciente à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão em regime semiaberto, pela prática do crime de estelionato. 2 - A defesa alega desproporcionalidade na fixação do regime inicial semiaberto, fundamentado apenas nos antecedentes, e requer a fixação do regime aberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote