(DOC. VP 157.2690.9003.4400)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Alteração do regime inicial. Grau de culpabilidade. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Na sentença, foi fixado o regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade. No acórdão recorrido, houve alteração para o regime inicial aberto, em razão do cumprimento dos requisitos e da impossibilidade de fundamentar o regime mais severo com base na gravidade abstrata do delito. 2. A inversão do quanto decidido pelo Tribunal de origem, de modo a desconstituir, com base no grau de culpabilidade, os fundamentos adotados e afirmar indevida a fixação do regim

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