(DOC. VP 155.1032.2004.3200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial. Suposta ilegalidade na fixação do modo prisional fechado. Referência ao tema somente na ementa do acórdão impugnado. Questão não dirimida pelo colegiado a quo. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1. Verificando-se que a Corte de origem não examinou a suposta ilegalidade na fixação do regime inicial, inviável a análise do tema diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A simples menção da matéria na ementa do julgado não afasta a evidente ausência de deliberação da questão pelo Colegiado de origem, o que impossibilita a apreciação da tese por este Tribunal. 3. Agravo regimental improvido.»

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