(DOC. VP 136.8052.8003.5200)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Dupla valoração. Dosimetria da pena e fixação do regime inicial de cumprimento. Bis in idem. Não-ocorrência.

«1. Não há bis in idem na consideração de circunstância judicial desfavorável para elevar a pena-base e também para negar o regime inicial de cumprimento aberto, tendo em vista serem distintas as finalidades do exame do vetor apresentado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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