(DOC. VP 192.9153.4002.8500)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Regime prisional mais gravoso. Imposição. Fundamentação concreta. Necessidade. Agravo não provido.

«1 - As instâncias ordinárias - após terem fixado a pena-base no mínimo legal - entenderam devida a fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena, com base tão somente na existência de dois antecedentes, inclusive por crime patrimonial, nos termos do CP, art. 33, § 3º do Código Penal, apesar de a pena aplicada ter sido de 4 anos de reclusão. 2 - Apesar da motivação concreta externada, a fixação do regime inicial fechado, de forma direta, afrontou o princípio da pr

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