(DOC. VP 241.2090.8954.6876)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime fechado. Reincidência. Art. 33, § 2º, b, do CP. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial do agravante, que questiona a dosimetria da pena aplicada pela condenação por tráfico de drogas, em especial a não aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência, e a fixação do regime inicial fechado. II - QUESTÃO E M DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão é a possibilidade de afastamento da fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena,

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