(DOC. VP 240.8201.2621.7205)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Regime inicial de cumprimento da pena. Pleito de fixação do regime semiaberto. Inviabilidade. Reincidência. Circunstância judicial desfavorável. Súmula 269, STJ. Inaplicabilidade. Regime fechado adequado ao caso. Precedentes. Decisão agravada mantida

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. II - A pretensão defensiva vai de encontro à jurisprudência deste STJ, no sentido de que somente é possível a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, nos casos em que haja a incidência da agravante da reincidência, quando a pena fixada for igual ou inferior a 4 (quatro) anos e n�

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