Jurisprudência sobre
fixacao do regime inicial
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201 - TJSP. Revisão Criminal. Furto qualificado. Pedidos requerendo, tão somente, a redução da pena-base, o afastamento da agravante prevista no CP, art. 62, II, e a fixação do regime inicial aberto. Impossibilidade. Reprimenda e regime prisional bem aplicados e que não comportam alteração. Revisional indeferida
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202 - STJ. Regime inicial mais gravoso. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência. Proporcionalidade. Agravo desprovido.
«1 - Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão e considerando a reincidência do réu, proporcional a fixação do regime inicial semiaberto para o resgate da pena privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «c, do Código Penal. ... ()
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203 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Furto qualificado. Condenação. Fixação do regime inicial semiaberto. Elevado grau de periculosidade do agente. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. (Súmula 440 do Superior Tribunal de Justiça). ... ()
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204 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Fixação do regime inicial fechado. Fundamentos idôneos. Reformatio in pejus. Apelação exclusiva da defesa. Inocorrência. Efeito devolutivo do recurso.
«1 - A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do CP, art. 33. Inteligência da Súmula 719/STF. ... ()
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205 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Estelionato majorado e falsificação de documento público. Fixação de regime inicial fechado. Réu reincidente. Circunstância judicial negativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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206 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO O AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO LEGAL E DAS PRENAS SUBSTITUTIVAS, BEM COMO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS, NÃO HAVENDO INSURGÊNCIA RECURSAL NESTE PONTO - PENA ALTERADA PARA AFASTAR O REDUTOR LEGAL - RÉU QUE FAZIA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES SEU MEIO DE VIDA, NÃO SE TRATANDO DE TRAFICANTE OCASIONAL - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, PELO QUE FICA AFASTADA - CRIME NEFASTO, SENDO PRECISO MAIOR REPROVABILIDADE ÀQUELE QUE ENVEREDA PARA A PRÁTICA DE TAL CONDUTA ILÍCITA, DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AO TRAFICANTE - PELOS MESMOS MOTIVOS, MAIS ADEQUADA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, ORA REDIMENSIONADO - DADO PROVIMENTO
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207 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Parecer favorável. Existência de circunstância judicial negativa (quantidade de droga). Pena-Base acima do mínimo legal. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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208 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro tentado. Regime prisional. Crime hediondo. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. Precedentes do STF e deste STJ. Recurso improvido.
«1. A orientação pacífica desta Corte de Justiça é no sentido de que independentemente «de ser o crime hediondo ou a ele equiparado, quando da fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve o julgador observar o disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º (HC 267.412/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 14.6.13). ... ()
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209 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Suposta ilegalidade na fixação do regime inicial fechado. Razões dissociadas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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210 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Condenação. Fixação do regime inicial semiaberto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Segregação provisória validamente justificada. Permanência do réu no regime fechado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário parcialmente provido.
«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, tendo sido ressaltado o anterior envolvimento do Recorrente em atividades criminosas, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública. ... ()
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211 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Fixação do regime inicial semiaberto. Súmula 440/STJ.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes as alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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212 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo. Regime inicial fechado. Legalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ante a quantidade de pena (superior a 4 e não excedente a 8 anos) e o registro de circunstância judicial negativa - sopesada na primeira fase da dosimetria - , revela-se correta a fixação do regime inicial fechado ao paciente, apesar de primário, a teor do CP, art. 33, § 3º. ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e associação para tal fim. Fixação do regime inicial fechado. Pena de oito anos de reclusão. Gravidade abstrata da conduta. Paciente primário, com circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade manifesta. Necessidade de alteração do regime prisional para o semiaberto.
«1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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214 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Impossibilidade. Regime inicial fechado devidamente motivado. Gravidade concreta do delito. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Observância. Habeas corpus denegado.
«1 - Inexiste violação das Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, quando a fixação do regime prisional é baseada na gravidade concreta do delito. No caso, considerou-se, para a fixação do regime inicial fechado, o fato de ter sido praticado o roubo por número exacerbado de agentes, sendo um deles menor de idade, circunstância que demonstra maior reprovabilidade da conduta delituosa. Precedentes. ... ()
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215 - STF. Pena. Regime de cumprimento. CPP, art. 387, § 2º, do CPP. Ante o reconhecimento na sentença, do direito de aguardar, solto, o julgamento de eventual recurso, descabe articular com a incidência do CPP, art. 387, § 2º, visando a consideração do período de privação da liberdade para fins de fixação do regime inicial de cumprimento.
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216 - TJSP. HABEAS CORPUS - IRRESIGNAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE, A DESPEITO DE FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, DENEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO ACOLHIMENTO -
Tendo em vista que as finalidades e os pressupostos da prisão cautelar, previstos no CPP, art. 312, não se confundem com as finalidades da prisão decorrente de sentença condenatória definitiva, para cujo cumprimento, in casu, fixou-se o regime inicial semiaberto, não se vislumbra incompatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto e a vedação ao direito de recorrer em liberdade, fazendo-se necessária apenas a manutenção da prisão cautelar em estabelecimento compatível com o regime fixado na sentença, a fim de garantir a compatibilidade, sob pena de imposição de regime mais gravoso em razão da interposição de recurso. Ordem denegada, com recomendação.... ()
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217 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de roubo majorado. Pleito de redução do incremento aplicado na primeira etapa da dosimetria. Impossibilidade. Reconhecidas três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Pedido de reconhecimento da confissão e de compensação integral com a agravante da reincidência. Possibilidade. Apontada apenas uma condenação configuradora da reincidência do apenado. Requerimento de fixação do regime inicial semiaberto. Inviabilidade. Pena fixada nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Recurso parcialmente provido
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218 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado e fixação do regime inicial semiaberto. Inadmissibilidade. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação. Penas fundamentadas. Regime mantido. Ausência de requisitos legais que autorizem a concessão de beneficios. A reiteração é incabível sem novos elementos. Pedido revisional indeferido
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219 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Afastamento da minorante. Agravo desprovido. Fixação do regime inicial fechado que foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta. Conformidade com os arts. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Decisão agravada que está em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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220 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da minorante do tráfico privilegiado e fixação de regime semiaberto. Dedicação a atividades criminosas. Fixação do regime semiaberto em virtude da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis. Recurso especial parcialmente provido para fixar o regime inicial semiaberto.
I - CASO EM EXAME... ()
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221 - TJSP. Habeas Corpus. Fixação do regime inicial fechado na r. sentença condenatória. Decisão suficientemente motivada. Impossibilidade de manejar o habeas corpus como substituto de recurso adequado. Inexistência de constrangimento ilegal. Não conhecimento da impetração
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222 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Regime inicial. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.
«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juiz natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial a fixar para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível lhe coarctar a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal. ... ()
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223 - STJ. Regime inicial aberto e substituição da pena. Reprimenda superior a quatro anos. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - Preservada a reprimenda aplicada em patamar superior a quatro anos, não há como proceder à fixação do regime inicial aberto e à substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois objetivamente inviáveis na hipótese, de acordo com o CP, art. 33, § 2º, c e CP, 44, I, respectivamente. ... ()
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224 - STJ. Regime inicial aberto e substituição da pena. Reprimenda superior a quatro anos. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - Preservada a reprimenda aplicada em patamar superior a quatro anos, não há como proceder à fixação do regime inicial aberto e à substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois objetivamente inviáveis na hipótese, de acordo com o CP, art. 33, § 2º, c e CP, art. 44, I, respectivamente. ... ()
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225 - STJ. Regime inicial aberto e substituição da pena. Reprimenda superior a quatro anos. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - Preservada a reprimenda aplicada em patamar superior a quatro anos, não há como proceder à fixação do regime inicial aberto e à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois objetivamente inviáveis na hipótese, de acordo com o CP, art. 33, § 2º, «c, e CP, art. 44, I, respectivamente. ... ()
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226 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Pena superior a 4 anos de reclusão. Reincidência. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - Embora a reprimenda do apenado não supere o patamar de 8 anos de reclusão, a sua reincidência justifica a fixação do regime inicial fechado. Precedente. ... ()
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227 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Pena superior a 4 anos de reclusão. Reincidência. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - Embora a reprimenda do apenado não supere o patamar de 8 anos de reclusão, a sua reincidência justifica a fixação do regime inicial fechado. Precedente.... ()
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228 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Sanção definitiva superior a 4 (quatro) anos. Expressiva quantidade e natureza de droga. Regime inicial fechado devidamente motivado. Agravo desprovido.
1 - Considerando o quantum da pena imposta, superior a 4 (quatro) anos de reclusão, e a gravidade concreta da conduta, baseada na expressiva quantidade e natureza da droga apreendida, é cabível a fixação do regime inicial fechado. Precedentes. ... ()
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229 - TJSP. HABEAS CORPUS - ILEGALIDADES QUANTO FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - PLEITO PARA DETERMINAR O REGIME ABERTO - SENTENÇA PROFERIDA TRANSITADA EM JULGADO - VIA ELEITA INADEQUADA:
Habeas Corpus não é a via adequada para análise da matéria trazida à baila pelo impetrante, porquanto a impugnação de sentença ou acórdão transitado em julgado se dá por meio de revisão criminal, ação apta para desconstituir coisa julgada - ORDEM NÃO CONHECIDA... ()
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230 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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231 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de roubo. Regime inicial para o cumprimento da pena. Concurso de agentes. Grave ameaça. Simulação do emprego de arma de fogo. Abordagem e revista da vítima. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Regime fechado. Decisão mantida.
1 - Na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve o julgador, nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, observar a quantidade da pena aplicada, bem como a primariedade do agente e a existência das circunstâncias judiciais desfavoráveis do CP, art. 59. ... ()
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232 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo. Condenação. Imposição do regime intermediário para início de cumprimento da pena. Inconformismo ministerial. Procedência. Reincidência, maus antecedentes, utilização de nomes distintos e circunstâncias do crime que tornam insuficiente a sanção imposta. Observância. Agente que ostenta personalidade voltada à prática de delitos. Condenações anteriores que não foram aptas a ensejar a assimilação da terapêutica penal. Fixação do regime inicial fechado. Recurso provido.
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233 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juiz natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial a fixar para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível coarctar-lhe a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal. ... ()
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234 - TJSP. Pena. Fixação. Porte de arma de uso permitido e munições. Condenado reincidente específico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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235 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal de natureza leve contra idoso - Sentença condenatória - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Subsidiariamente, fixação de regime inicial mais brando - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Vítima idosa, em situação de trauma. Plausibilidade de lapsos de memória - Situação contornada por outras evidências. Dosimetria inalterada - Impossibilidade de fixação de regime mais brando - Consideração de maus antecedentes na primeira fase e na fixação do regime inicial que não configura bis in idem - Recurso conhecido e improvido.
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236 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e de fixação do regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Evidências de dedicação do peticionário a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas. Pena e regime que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido
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237 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso inadmitido. Súmula 284, STF, afastada. Possibilidade de compreensão da controvérsia. Direito penal. Tentativa de roubo majorado. Regime inicial fechado. Alegada violação do art. 33, § 2 º, do CP. Inocorrência. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibil idade de regime mais gravoso. Precedentes.
I - A Súmula 284/STF deve ser afastada quando for possível compreender a controvérsia a partir do inteiro teor da petição recursal. ... ()
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238 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Circunstância judicial desfavorável. Natureza e quantidade de droga. Regime inicial semiaberto adequado. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a quantidade de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 42), utilizada pela Jurisdição ordinária para exasperar a pena-base, [pode] ser devidamente considerada para justificar a fixação do regime inicial imediatamente mais gravoso do que aquele previsto de acordo com o quantum da pena reclusiva, conforme o disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59, além de amparar a negativa de substituição da pena, nos termos do CP, art. 44, III.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 2/2/2023. ... ()
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239 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Regime inicial. Pena que não ultrapassa os 4 anos de reclusão. Maus antecedentes. Justificado o regime intermediário. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora a reprimenda não tenha ultrapassado 4 anos, os maus antecedentes justificam a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33 c/c art. 59, ambos do CP - CP. ... ()
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240 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 157, § 1º E § 2º, VI, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 05 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MÉRITO. PLEITO DA DEFESA DEABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA EM SEU GRAU MÁXIMO E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. O MINISTÉRIO PÚBLICO, COM ATUAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, BUSCA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE AMRA BRANCA (FACA). PROVA ORAL PRODUZIDA E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DA POSSE DO BEM MÓVEL. MAGISTRADO ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PARA A ELABORAÇÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA EM CONFORMIDADE COM O art. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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241 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de roubo. Pena definitiva superior a 4 anos e não acima de 8 anos. Existência de uma única circunstância judicial desfavorável. Fixação de regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve o julgador, nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, e CP, art. 59, observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do agente e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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242 - TJSP. Pena. Regime. Roubo circunstanciado tentado. Agente primário. Condenação ao patamar mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis ao réu. Fixação do regime inicial semiaberto. Pedido de alteração para o regime aberto. Possibilidade. Inteligência do CP, art. 33, § 2º, «c. Incabível a solicitação ministerial de imposição de regime prisional mais gravoso. Incompatibilidade com a quantidade da pena imposta. Recurso da defesa provido em parte e ministerial não provido.
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243 - TJSP. Pena. Regime. Critério de fixação do regime inicial de cumprimento da pena de reclusão. Regime fechado. Os condenados por crimes hediondos, bem como aqueles apenados a reprimendas superiores a 8 anos, iniciarão sempre o cumprimento da pena em regime fechado, a despeito de sua primariedade ou recidiva, e, igualmente, sem considerar as circunstâncias judiciais. Inteligência do art. 33, § 2º, e alíneas c.c. CP, art. 59, todos.
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244 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.
1 - Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é lícita a fixação do regime inicial fechado aos réus reincidentes que ostentam também maus antecedentes, ainda que a pena tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Precedentes. ... ()
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245 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 157, § 2º, incisos I e II, do CP, e 244-B da Lei 8.069/90. Condenação. Fixação do regime inicial semiaberto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Segregação provisória validamente justificada. Permanência do réu no regime fechado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.
«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, tendo sido ressaltado o anterior envolvimento do Recorrente em atividades criminosas, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública. ... ()
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246 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Indicação de elementos concretos. Manifesta ilegalidade. Ausência.
1 - Não há manifesta ilegalidade na fixação do regime inicial imediatamente mais gravoso, o fechado, com a indicação de elementos concretos que destoam das elementares do delito, evidenciados no número de vítimas e no alto valor econômico dos bens subtraídos. ... ()
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247 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 aplicada. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 1111.840/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no CP, art. 33, c.c. o CP, art. 59 e as Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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248 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Recurso Ministerial buscando a redução prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33, na fração mínima, bem como a fixação do regime prisional inicial fechado. Acolhimento parcial. Não comprovação de vínculo associativo ou organização criminosa. A Fixação do regime inicial mais gravoso para o início do desconto da pena privativa de liberdade, no entanto, decorre de expressa previsão legal (Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º, com as alterações trazidas pela Lei 11464/07) . Recurso parcialmente provido.
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249 - TJSP. Roubo majorado. Formalidades do CPP, art. 226. Desatendimento. Inocorrência. Reconhecimento ratificado em Juízo. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Requerimento de fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena aplicada. Impossibilidade. Regime prisional estabelecido nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Preliminar rejeitada e recurso desprovido
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250 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Petição inicial indeferida liminarmente. Concessão da ordem de ofício. Possibilidade. Ilegalidade na fixação do regime inicial fechado. Procedência. Pena que não ultrapassa 8 anos e réu primário com circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto adequado. Recrudescimento calcado na hediondez e na gravidade abstrata do crime. Inidoneidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.
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