(DOC. VP 230.7040.2218.4994)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso inadmitido. Súmula 284, STF, afastada. Possibilidade de compreensão da controvérsia. Direito penal. Tentativa de roubo majorado. Regime inicial fechado. Alegada violação do art. 33, § 2 º, do CP. Inocorrência. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibil idade de regime mais gravoso. Precedentes.

I - A Súmula 284/STF deve ser afastada quando for possível compreender a controvérsia a partir do inteiro teor da petição recursal. II - Não há que se falar em violação ao disposto no art. 33, § 2 º, do CP, nem em fixação de regime mais gravoso per saltum, quando a fixação do regime inicial fechado decorre da gravidade do delito, das circunstâncias judiciais negativas e da reincidência do agente. III - A orientação jurisprudencial do STJ é firme ao confirmar a possibilida

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