(DOC. VP 471.9319.2913.9013)

TJSP. Revisão Criminal. Furto qualificado. Pedidos requerendo, tão somente, a redução da pena-base, o afastamento da agravante prevista no CP, art. 62, II, e a fixação do regime inicial aberto. Impossibilidade. Reprimenda e regime prisional bem aplicados e que não comportam alteração. Revisional indeferida

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