(DOC. VP 139.7114.5158.0373)

TJSP. Roubo majorado. Formalidades do CPP, art. 226. Desatendimento. Inocorrência. Reconhecimento ratificado em Juízo. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Requerimento de fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena aplicada. Impossibilidade. Regime prisional estabelecido nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Preliminar rejeitada e recurso desprovido

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