(DOC. VP 220.5261.1136.1190)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de roubo. Pena definitiva superior a 4 anos e não acima de 8 anos. Existência de uma única circunstância judicial desfavorável. Fixação de regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve o julgador, nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, e CP, art. 59, observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do agente e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - Na hipótese em que a pena definitiva seja superior a 4 anos e não exceda a 8 anos, havendo uma única circunstância judicial desfavorável, é cabível a fixação do regime inicial mais gravoso. 3 - Mantém-se a decisão ag

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote