(DOC. VP 250.6020.1379.2615)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Afastamento da minorante. Agravo desprovido. Fixação do regime inicial fechado que foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta. Conformidade com os arts. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Decisão agravada que está em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do impetrado, mantendo a condenação do recorrente habeas corpus por tráfico de drogas, com afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - O recorrente foi condenado por portar expressiva quantidade e variedade de drogas, incluindo cocaína, e LSD, prontas para venda, o crack que indicou dedicação à atividade criminosa. 3 - As instâncias ordinárias afastaram a a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote