(DOC. VP 141.5975.0003.7100)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Condenação. Fixação do regime inicial semiaberto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Segregação provisória validamente justificada. Permanência do réu no regime fechado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário parcialmente provido.

«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, tendo sido ressaltado o anterior envolvimento do Recorrente em atividades criminosas, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública. 2. A negativa do direito de recorrer em liberdade não é incompatível, em si, com a fixação do regime inicial semiaberto, sobretudo quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. 3. «Entretanto, faz-se necessário compatibilizar a manuten

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