(DOC. VP 250.1061.0723.7639)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da minorante do tráfico privilegiado e fixação de regime semiaberto. Dedicação a atividades criminosas. Fixação do regime semiaberto em virtude da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis. Recurso especial parcialmente provido para fixar o regime inicial semiaberto.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto em favor de Paula Fernanda da Silva contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que afastou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e fixou o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a prática de tráfico em local conhecido, em associação com pessoas reincide

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