(DOC. VP 230.5091.0956.7648)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Regime inicial. Pena que não ultrapassa os 4 anos de reclusão. Maus antecedentes. Justificado o regime intermediário. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a reprimenda não tenha ultrapassado 4 anos, os maus antecedentes justificam a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33 c/c art. 59, ambos do CP - CP. 2 - Agravo desprovido.

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