(DOC. VP 577.2378.3561.6411)
TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e de fixação do regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Evidências de dedicação do peticionário a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas. Pena e regime que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote