(DOC. VP 240.3220.6148.2391)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Suposta ilegalidade na fixação do regime inicial fechado. Razões dissociadas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote