(DOC. VP 162.2750.1007.7900)

STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo. Regime inicial fechado. Legalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ante a quantidade de pena (superior a 4 e não excedente a 8 anos) e o registro de circunstância judicial negativa - sopesada na primeira fase da dosimetria - , revela-se correta a fixação do regime inicial fechado ao paciente, apesar de primário, a teor do CP, art. 33, § 3º. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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